PDC 435/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 468/2015
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
13/07/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
05/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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