PL 5752/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
06/07/2016
Ementa
Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) | 14/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2017) | 20/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) | 03/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 488/2022/PS-GSE. |
22/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
18/04/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
31/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
Inteiro
teor
22/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
05/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CCTCI.
Inteiro
teor
04/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)