PL 5752/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) 12/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) 14/11/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2017) 20/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) 03/07/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) 20/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 488/2022/PS-GSE.
22/06/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 18/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

31/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas. Inteiro teor

22/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 05/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor

25/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CCTCI. Inteiro teor

04/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5752/2016, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". Inteiro teor
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
05/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 30 COL 01. Inteiro teor
10/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Voto pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
27/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 288 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
11/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 149 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
30/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CCTCI. Inteiro teor
19/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

27/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
04/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17, PÁG 90 COL 01, Letra C. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9339/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.339/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
    ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
17/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
06/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
02/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas. Inteiro teor
08/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
  • Vista à Deputada Erika Kokay.
13/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas. Inteiro teor
03/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Fábio Trad.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Manifestação do Relator.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer.
03/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra D.
20/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2022).
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:05. Não foram apresentados recursos.
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 394/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
13/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
21/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
22/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
07/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 488/2022/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/06/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/05/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/12/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)