REQ 4827/2016 => PL 822/2015
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
05/07/2016
Ementa
Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 822/15, para incluir a Comissão de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/07/2016 | Indefiro o Requerimento n. 4.827/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 822/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
| 20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 01/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|