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PDC 420/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PSD/MG

Apresentação
28/06/2016

Ementa
Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2016 Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins.
DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins.
DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 149 COL 01. Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
04/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 1102/2016/SGM/P, em atendimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 1/2002 - CN, tendo em vista a competência da Presidência da Mesa do Congresso Nacional para assuntos relativos aos trabalhos de Comissão Mista.
29/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins.
    DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01. Inteiro teor
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