PL 5650/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
21/06/2016
Ementa
Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.651, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2016 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016) | 07/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017) | 25/04/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019) | 05/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/03/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
27/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
27/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, por unanimidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/10/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/03/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/05/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/01/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária