MPV 732/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13347/2016
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/06/2016
Ementa
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/09/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/07/2016. Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.** Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016. Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
10/06/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 41 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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10/06/2016 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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