PL 5531/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/06/2016
Ementa
Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2016 | Numere-se como projeto de lei, de autoria do Poder Executivo. Submeta-se o projeto de lei à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação com prioridade. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018) | 02/02/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2019) | 12/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2023) | 13/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
09/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se como projeto de lei, de autoria do Poder Executivo. Submeta-se o projeto de lei à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação com prioridade. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
13/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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