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REQ 4604/2016 => PL 5280/2016 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
07/06/2016

Ementa
Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 5.280, de 2016 como Projeto de Lei Complementar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2016 Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4604/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 5.280, de 2016 como Projeto de Lei Complementar". Inteiro teor
17/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se. Inteiro teor
20/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/06/2016
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