REQ 4604/2016 => PL 5280/2016
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
07/06/2016
Ementa
Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 5.280, de 2016 como Projeto de Lei Complementar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/06/2016 | Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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