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PL 5378/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Wilson Filho - PTB/PB

Apresentação
24/05/2016

Ementa
Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
25/07/2016 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 51, IV; 165, §§8º e 9º, I; e 166, caput, e §2º, todos da Constituição Federal, conforme art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" e “c”, do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5378/2016, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União". Inteiro teor
25/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 51, IV; 165, §§8º e 9º, I; e 166, caput, e §2º, todos da Constituição Federal, conforme art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" e “c”, do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se. Inteiro teor
26/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/07/16 PÁG 06 COL 01. Inteiro teor
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