PL 5374/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13632/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.
Dados Complementares:
Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2016 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016) | 30/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2016) | 14/11/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 233/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
06/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13632/2018. DOU 07/03/18 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Educação ( CE )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Educação ( CE )
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29/06/2016 |
Educação ( CE )
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12/07/2016 |
Educação ( CE )
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31/08/2016 |
Educação ( CE )
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13/09/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/07/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária