PL 5346/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/17/SGM-P. |
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5346-A/2016). DCD de 15/03/17 PÁG 155 COL 01. VOL I. |
08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CSPCCO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/03/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 14/03/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 14/03/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/12/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/03/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|