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PL 5280/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
16/05/2016

Ementa
Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2017 Deferido o Requerimento n. 5.693/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.693/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.280/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.280/2016: À CDC, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) 18/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) 30/03/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017) 16/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) 03/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB/PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.280/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5280/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
24/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4604/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 5.280, de 2016 como Projeto de Lei Complementar". Inteiro teor
17/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento n. 4.604/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se.".
08/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 113/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". Inteiro teor
11/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
17/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
27/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 113/2016 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016.
13/12/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 128/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". Inteiro teor
13/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5693/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.693/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.693/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.280/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.280/2016: À CDC, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]." Inteiro teor
15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o Memo 9/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/02/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
16/02/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
29/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017)
29/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
01/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6895/2017, pelo Deputado Severino Ninho, que: "Requer a retirada de pauta do PL 5280/2016". Inteiro teor
09/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Relator
16/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta para realização de Audiência Pública
28/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.895/2017, do seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 6.895/2017 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, II, “c”, combinado com o art. 41, II, V e X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
13/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB/PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
13/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
21/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
14/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDC. Inteiro teor
04/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

16/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) para reexame.
11/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC. Inteiro teor
07/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.

    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
02/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC. Inteiro teor
05/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

17/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1759/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer o arquivamento do PL 5280/2016, de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1828/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 1.759/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para reexame da matéira.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
06/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.280/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC. Inteiro teor
13/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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