PL 5200/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Prática de Crimes Cibernéticos E Seus Efeitos Deletérios Perante A Economia E A Sociedade Neste País, Tendo Em Vista (i) Que A Polícia Federal Realizou Em 2014 A Operação Batizada de Ib2k Para Desarticular Uma Quadrilha Suspeita de Desviar Pela Internet Mais de R$ 2 Milhões de Correntistas de Vários Bancos, Quadrilha Esta Que Usava Parte do Dinheiro Desviado Para Comprar Armas E Drogas; (ii) O Último Relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos Que Aponta Um Crescimento, Entre 2013 E 2014, de 192,93% Nas Denúncias Envolvendo Páginas Na Internet Suspeitas de Tráfico de Pessoas, E (iii) Os Gastos de Us$ 15,3 Bilhõe

Apresentação
06/05/2016

Ementa
Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2016 Apense-se à(ao) PL-4093/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5200/2016 ( 2 )

  • PL 3422/2019
  • ,  PL 3872/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5200/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010, que: "Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático". Inteiro teor
18/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4093/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
06/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4093/2015
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )