REC 133/2016 => RCP 21/2016
Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
05/05/2016
Ementa
Recurso contra decisão do Presdiente de devolver ao autor o RCP 21/2016 com base no Art. 35, §2º
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2016 | Deixo de conhecer o presente recurso, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD não contempla hipótese de recurso contra o despacho da Presidência que, entendendo preenchidos os requisitos formais de RCP, determina a efetiva instalação da comissão parlamentar de inquérito, assim como deixo de conhecê-lo porque a possiblidade de recurso contra a devolução de RCP, nos termos do art. 35, § 2º, segunda parte, c/c o art. 137, § 2º, ambos do RICD, é reservada a parlamentar que dele figurou como autor, subscrevendo-o, não sendo o que verificado no caso ora vertente. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deixo de conhecer o presente recurso, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD não contempla hipótese de recurso contra o despacho da Presidência que, entendendo preenchidos os requisitos formais de RCP, determina a efetiva instalação da comissão parlamentar de inquérito, assim como deixo de conhecê-lo porque a possiblidade de recurso contra a devolução de RCP, nos termos do art. 35, § 2º, segunda parte, c/c o art. 137, § 2º, ambos do RICD, é reservada a parlamentar que dele figurou como autor, subscrevendo-o, não sendo o que verificado no caso ora vertente. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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