REC 133/2016 => RCP 21/2016 Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2016

Ementa
Recurso contra decisão do Presdiente de devolver ao autor o RCP 21/2016 com base no Art. 35, §2º


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2016 Deixo de conhecer o presente recurso, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD não contempla hipótese de recurso contra o despacho da Presidência que, entendendo preenchidos os requisitos formais de RCP, determina a efetiva instalação da comissão parlamentar de inquérito, assim como deixo de conhecê-lo porque a possiblidade de recurso contra a devolução de RCP, nos termos do art. 35, § 2º, segunda parte, c/c o art. 137, § 2º, ambos do RICD, é reservada a parlamentar que dele figurou como autor, subscrevendo-o, não sendo o que verificado no caso ora vertente. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Deixo de conhecer o presente recurso, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD não contempla hipótese de recurso contra o despacho da Presidência que, entendendo preenchidos os requisitos formais de RCP, determina a efetiva instalação da comissão parlamentar de inquérito, assim como deixo de conhecê-lo porque a possiblidade de recurso contra a devolução de RCP, nos termos do art. 35, § 2º, segunda parte, c/c o art. 137, § 2º, ambos do RICD, é reservada a parlamentar que dele figurou como autor, subscrevendo-o, não sendo o que verificado no caso ora vertente. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 133/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra decisão do Presdiente de devolver ao autor o RCP 21/2016 com base no Art. 35, §2º". Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixo de conhecer o presente recurso, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD não contempla hipótese de recurso contra o despacho da Presidência que, entendendo preenchidos os requisitos formais de RCP, determina a efetiva instalação da comissão parlamentar de inquérito, assim como deixo de conhecê-lo porque a possiblidade de recurso contra a devolução de RCP, nos termos do art. 35, § 2º, segunda parte, c/c o art. 137, § 2º, ambos do RICD, é reservada a parlamentar que dele figurou como autor, subscrevendo-o, não sendo o que verificado no caso ora vertente. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
15/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/16 PÁG 372 COL 01. Inteiro teor