PL 5011/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Apresentação
13/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018) | 27/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 469/19/PS-GSE. |
28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
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- 03/10/2019 - 09h30
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