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PL 4986/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4548/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Toninho Pinheiro - PP/MG

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.

Dados Complementares:
Trata da reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2016	Apense-se à(ao) PL-4548/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4986/2016 ( 1 )

PL 5941/2016

PL 5941/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4986/2016, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento". Inteiro teor
26/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4548/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 247 COL 01. Inteiro teor
27/04/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
18/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5941/2016. Inteiro teor
14/03/2017	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4548/2016
09/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4548/2016
11/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4548/2016
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.