PLP 263/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 381/2017
Identificação da Proposição
Autor
Assis Carvalho - PT/PI
Apresentação
06/04/2016
Ementa
Acrescenta a Seção I-A ("Da Transição entre Governos") ao capítulo IX ("Da Transparência, Controle e Fiscalização") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ("Lei de Responsabilidade Fiscal"), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 27/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|