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PEC 205/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Torres - PSDB/SP

Apresentação
06/04/2016

Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2016 Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016, pelos Deputados Silvio Torres (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais". Inteiro teor
06/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/04/16 PÁG 124 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
10/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-233/2016
19/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
06/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial]. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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