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PL 4903/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Júlia Marinho - PSC/PA

Apresentação
05/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) 03/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) 11/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4903/2016, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando". Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/04/2016

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
12/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 171 COL 01. Inteiro teor
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
02/06/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Educação ( CE )

12/07/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/09/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Izalci e Ságuas Moraes.
19/09/2016

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/10/2016

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Izalci. Adiada a votação por falta de "quorum".
14/06/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
03/08/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/08/2017

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
  • Retirado de pauta pelo Relator.
20/09/2017

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovado o Parecer.
05/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17, PÁG 80 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
08/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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