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PL 4845/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Célio Silveira - PSDB/GO

Apresentação
29/03/2016

Ementa
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) 03/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017) 31/03/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021) 17/09/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021). 22/11/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2023 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
18/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 13/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4845/2016, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência". Inteiro teor
01/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/04/2016

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
02/06/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/03/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017)
11/04/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
09/05/2017

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ausente o Relator, foi designada, como Relatora ad hoc, a Deputada Pollyana Gama para proceder à leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
14/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17, PÁG 179 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. Inteiro teor
15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021).
01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
29/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
30/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/10/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
12/03/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/06/2017 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2017 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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