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PEC 196/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 494/2006 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
22/03/2016

Ementa
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade.

Dados Complementares:
Estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/08/2017	Apense-se à(ao) PEC-494/2006. Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 196/2016 à PEC nº 494/2006. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	30/11/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor 15/08/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 196/2016, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade". Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
22/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/16 PÁG 452 COL 01. Inteiro teor
01/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/04/16 PÁG 200 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
30/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Patrus Ananias. Discutiram a Matéria: Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Aprovado o Parecer.
16/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 411 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-494/2006. Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 196/2016 à PEC nº 494/2006. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
03/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições". Inteiro teor