SBT 1 PEC44314 => PEC 443/2014
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
15/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/03/2016 |
Comissão Especial - PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ( PEC44314 )
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC44314, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/03/2016 |
Comissão Especial - PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ( PEC44314 )
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