PL 4634/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2021/2015
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2016 | Apense-se à(ao) PL-2021/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2021/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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