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MPV 715/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/03/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 02/03/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/03/2016 a 08/03/2016) 03/03/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/03/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
    Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
    Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/03/2016 a 08/03/2016)
  • Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e Relator revisor o Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE).
04/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ofício nº 238/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 715/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 9 de junho de 2016.
08/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
  • Anexado à folha de nº 19, Ofício nº 73 (CN), de 8.3.2016, do Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 715/2016.
08/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 73/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 715/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e o calendário para sua tramitação.
08/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

09/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 27. À SSCLCN para publicação. Inteiro teor
16/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann
  • VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de de nºs 1, 2, 6 e 7 e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
22/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Iniciada a discussão.
  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
23/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na 4ª Reunião Extraordinária, em 22.03.2016, a discussão foi iniciada. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente interrompeu a apreciação da matéria e suspendeu a reunião.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.
  • À SSCLCN.
04/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
04/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/4/2016 - 18h - 66ª Sessão).
05/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
14/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 19, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).
26/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016. Inteiro teor
27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
28/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 23:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. Inteiro teor
31/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 715 de 2016.
  • As Emendas de nºs 1, 2, 6 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
  • As Emendas de nºs 3 a 5, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela rejeição, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016).
    DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01. Inteiro teor
01/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE. Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13296/2016. DOU 17/06/16 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 290/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
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