PL 4589/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2016
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dados Complementares:
Explicita procedimento de cobrança de consumidor inadimplente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2016 | Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4589/2016 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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