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PL 4581/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Leo de Brito - PT/AC

Apresentação
01/03/2016

Ementa
Altera o art.2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2016	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2016)	25/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016)	06/07/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)	12/08/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4581/2016, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Altera o art.2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas". Inteiro teor
04/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/03/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
07/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
23/05/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
24/05/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2016)
07/06/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/07/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016)
13/07/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
02/08/2016	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
08/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 10/08/16 PÁG 1049 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/08/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
11/08/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/12/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CINDRA, com subemenda. Inteiro teor
14/12/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
16/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1629 COL 01, Letra B. VOL II. Inteiro teor
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
10/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP

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