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PL 4472/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
18/02/2016

Ementa
Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.

Dados Complementares:
Determina que a condenação por crime de tortura ocasionará obrigatoriamente a instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação da permanência ou perda de cargo, função ou emprego público pelo condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-7885/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4472/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997". Inteiro teor
29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7885/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/03/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 287 COL 01. Inteiro teor
22/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7885/2014
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor
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