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Situação: Arquivada; Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Francisco Chapadinha - PSD/PA

Apresentação
17/02/2016

Ementa
Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Dados Complementares:
Permite ao advogado inscrever-se como sociedade individual, podendo optar pelo Simples Nacional.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
07/03/2016	Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
07/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e após, publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4418/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Inteiro teor
07/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e após, publique-se. Inteiro teor
08/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/16 PÁG 230 COL 01. Inteiro teor