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PL 4416/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6443/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Francisco Chapadinha - PSD/PA

Apresentação
17/02/2016

Ementa
Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Dados Complementares:
Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
22/02/2016	Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências". Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 283 COL 01. Inteiro teor
23/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.