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PDC 314/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PR/RJ

Apresentação
04/02/2016

Ementa
Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 314/2016, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona". Inteiro teor
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 75 COL 01. Inteiro teor
15/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
16/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Requerimento do Dep. Eduardo Cury solicitando a prejudicialidade da proposição. Inteiro teor
29/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 001/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
31/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
31/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 314/2016, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, todos do RICD, em virtude de perda de oportunidade.
04/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 1/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 314/2016. Publique-se.".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2017)
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/04/2017 13:23:00. Não foram apresentados recursos.
17/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
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