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PLP 220/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Defesa do Consumidor

Apresentação
04/02/2016

Ementa
Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei Complementar nº 109, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 266/15, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha para numeração o Projeto de Lei Complementar que " Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências. Inteiro teor
04/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 220/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências". Inteiro teor
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido.
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor
12/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
18/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
19/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1965/2019, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer o desarquivamento do PLP 220/2016, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
18/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.965/2019, conforme o seguinte teor: "Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO de pedido de desarquivamento do PLP 220/2016, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. Publique-se."
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