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PDC 311/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
02/02/2016

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 311/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."". Inteiro teor
03/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3859/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PDC 311/2016, do Sr. Deputado Esperidião Amin, que susta a vigência dos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que 'Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.'
    ". Inteiro teor
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/16 PÁG 123 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5391/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 311 de 2016". Inteiro teor
03/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Mem. nº 290/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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