MPV 703/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2016.
Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016.
Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/02/2016.
    Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016.
    Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 39/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 703/15 e o calendário para sua tramitação.
18/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 3968/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita a convocação do Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição da Medida Provisória nº 703/2015 e processos de acordos de leniência em curso com a administração pública federal". Inteiro teor
19/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 39/16 - CN. Publique-se.
23/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.968/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso II, combinado com o art. 219, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
25/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Luiz Sérgio, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Paulo Teixeira e a Senadora Gleisi Hoffmann.
29/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1577/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15". Inteiro teor
24/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 7, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1.
31/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30/05/16, faz saber que a Medida Provisória n. 703, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio de 2016 (DOU de 31/05/16 - Seção 1 - pág. 1).
  • Ofício 256-CN, de 31/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 703, de 2015, no dia 29 de maio do corrente ano.
28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 316-CN, de 5/7/16, comunica que foi encaminhado ao Congresso Nacional o PDC n. 420, de 2016, do Dep. Jaime Martins, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MPV 703/15.
24/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, de autoria do Senhor Deputado Jaime Martins, que regula relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 703/2015, em decorrência do término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN.
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 396-CN, de 24/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 703, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.
29/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins".
    DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01. Inteiro teor