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PL 3929/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Indio da Costa - PSD/RJ

Apresentação
10/12/2015

Ementa
Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/01/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)	03/08/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2018)	04/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2019)	12/11/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 3929/2015 ( 2 )

PL 3968/2015

PL 3968/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências
, PL 4259/2016

PL 4259/2016

Autor: Diego Garcia

Ementa: Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PEN-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 3968/2015 e 4259/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3929/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências". Inteiro teor
13/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3968/2015. Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 373 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4259/2016. Inteiro teor
04/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3968/2015, PL-4259/2016 apensadas.
22/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2016, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação dos Projetos de Lei nº 3.911/15, 3.912/2015, 3.913/2015, 3.914/2015, 3.915/2015, 3.916/2015, 3.917/2015, 3.918/2015, 3.919/2015, 3.920/2015, 3.921/2015, 3.922/2015, 3.923/2015, 3.924/2015, 3.925/2015, 3.926/2015, 3.927/2015, 3.928/2015, 3.929/2015 ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Inteiro teor
01/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
02/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.".
05/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PEN-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 3968/2015 e 4259/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2018)
16/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
08/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
11/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão