PRC 104/2015
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2016 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
Apensados
Apensados ao PRC 104/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária