PL 3826/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Osmar Terra - PMDB/RS
Apresentação
02/12/2015
Ementa
Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2023 | Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). | 22/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3826/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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