Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3778/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
26/11/2015

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).".

Dados Complementares:
Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família contemplando obrigatoriamente a redução das taxas de financiamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2015	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2015)	14/12/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2018)	09/07/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3778/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."". Inteiro teor
04/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/12/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
09/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 155 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
11/12/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2015)
16/02/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
15/09/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
11/04/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Marun, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/06/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC)
05/07/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2018)
13/08/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Flaviano Melo, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolução à CCP.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

07/11/2018 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
30/10/2018 - 13h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
13/09/2016 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes