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PL 3776/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 521/2011 - Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - SD/PE

Apresentação
26/11/2015

Ementa
Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2015	Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor". Inteiro teor
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 153 COL 01. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.