PL 3648/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
17/11/2015
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.648/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015) | 04/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
29/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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