PL 3616/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/01/2016 | Deferido o Requerimento n. 3665/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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