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PL 3973/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2001 Apense-se ao PL-2228/1999.
Deferido ofício 195/01, da CECD, solicitando esta apensação.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2228/1999 e dos PL 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3973/2000 ( 1 )

  • PL 4193/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4193/2001.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CEIC, CDCMAM E CCJR.
23/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
27/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2228/1999.
    Deferido ofício 195/01, da CECD, solicitando esta apensação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-2228/1999
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2228/1999 e dos PL 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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