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PL 3555/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

Apresentação
10/11/2015

Ementa
Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015) 20/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) 18/08/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3555/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001". Inteiro teor
17/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/11/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
18/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3577/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 1.849, de 2015". Inteiro teor
18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
19/11/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
01/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3644/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Nos termos dos artigos 139, inciso I e 142, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 5.779, de 2009". Inteiro teor
02/12/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.577/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.849/2015 e 3.555/2015. Publique-se. Oficie-se.".
12/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.644/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.644/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.779/2009 e 3.555/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição. Inteiro teor
15/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
21/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16, PÁG 167 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
17/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
15/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

16/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Elias Vaz (PSB-GO), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR).
  • Vista ao Deputado Elias Vaz.
29/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
06/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/2019 PAG 491, Letra B. Inteiro teor
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2019 11:27:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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  • 06/11/2019 - 10h00

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