PL 3894/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
06/12/2000
Ementa
Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2018 | Apense-se a este o PL 9.760/18. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. NOVO DESPACHOÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3894/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|