PL 3468/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Leo de Brito - PT/AC
Apresentação
29/10/2015
Ementa
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/11/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2015) | 18/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017) | 08/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2019/PS-GSE. |
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
27/03/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
22/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
26/06/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/07/2017 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/12/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/11/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/07/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 10/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária