PL 3414/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8085/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
27/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2016 | Deferido o Requerimento n. 4147/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.147/2016. Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.326/2016 e n. 3.414/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) | 13/11/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 3414/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 15/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2016 |
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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