Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 3394/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Kaio Maniçoba - PHS/PE

Apresentação
22/10/2015

Ementa
Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) 21/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3394/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde". Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 483 COL 01. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/01/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensado a este o PL 3928/2015.
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4077/2015. Esclareço que, em virtude desta apensação a matéria deverá ser apreciada também pela CFT (mérito e 54) e pelo Plenário. Inteiro teor
08/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em virtude da apensação do PL 4077/15, a matéria passa tramitar pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, do PLs nºs 3927/15, 4077/15 e 3993/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Flávia Morais.
05/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de Parecer.
  • Prazo de Vista Encerrado
  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
11/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação. Iniciada Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
19/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), para manifestar sobre o PL 10.846/2018, apensado ao PL 3993/2015, este apensado ao Principal, PL 3394/2015.
29/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
15/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG)
27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Léo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
21/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3993/2015, PL-3927/2015, PL-4077/2015, PL-10846/2018, PL-66/2019, PL-906/2019, PL-1804/2019, PL-2072/2019, PL-2292/2019, PL-2597/2019, PL-2883/2019, PL-3588/2019, PL-3652/2019, PL-4800/2019, PL-5534/2019, PL-5911/2019 apensadas.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
05/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
08/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2597/2019, por ter sido aprovado o REQ 2357/2023 que está apensado ao primeiro.
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
09/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023; apensados. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; PL 4.077, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.292, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; 3.235, de 2023; e 802, de 2023, apensados; e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023, apensados. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.927, de 2015; 3.993, de 2015; 10.846, de 2018; 1.804, de 2019; 2.072, de 2019; 2.597, de 2019; 2.883, de 2019; 4.800, de 2019; 5.534, de 2019; 5.911, de 2019; 66, de 2019; 906, de 2019; e 3.235, de 2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019, e 802, de 2023, apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
  • Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.394-A/2015).
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.927/2015, 4.077/2015, 906/2019, 5.534/2019 e 3.235/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 15/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2017 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Discursos
mais deputados
E-democracia
Informações Externas