PL 3343/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1412/2015
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Garcia - DEM/SP
Apresentação
20/10/2015
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.587/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.587/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.343/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) | 10/11/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 3343/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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