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PDC 242/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2015 Declarado prejudicado, em face da aprovação do PDC 238/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/15 - 9h30).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 242/2015, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros, que: "Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3322/2015, pelos Deputados Sarney Filho, (PV-MA), e Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015". Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-238/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3324/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho)". Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 63 COL 01. Inteiro teor
26/10/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). do Sr. Sarney Filho, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015.
    DCD de 29/10/15 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
29/10/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDC-238/2015
29/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-238/2015
05/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação do PDC 238/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/15 - 9h30).
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PDC 238/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.
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