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MPV 697/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13198/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/10/2015

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/11/2015.
Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015.
Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 09/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/10/2015 a 15/10/2015) 10/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.
02/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/10/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 05/11/2015.
    Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015.
    Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/10/2015 a 15/10/2015)
15/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 450/15-CN comunica encaminhamento da MPV 697/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário de tramitação.
19/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
28/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
03/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
03/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.
04/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2015 - 23h26 - 350ª Sessão).
12/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 1 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 697 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).
    DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 47, de 30/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 697, de 08/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 01/12/15, Seção 1, Página 1.
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2015 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/11/2015 - 09h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/11/2015 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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