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PL 3217/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Ana Perugini - PT/SP

Apresentação
06/10/2015

Ementa
Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2015	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)	26/10/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 3217/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 4.766/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3217/2015, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa". Inteiro teor
16/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 414 COL 01. Inteiro teor
20/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
22/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)
23/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hugo Leal e Nelson Marquezelli.
27/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4766/2016, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3217, da Sra. Ana Perugini, de 2015, que 'acrescenta o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa'". Inteiro teor
01/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 3217/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 4.766/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD
04/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CVT o Memorando nº 180/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/07/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP, conforme memorando n. 180/16 - COPER.